Foi publicada hoje a Medida Provisória 869/2018, emitida ontem pelo Presidente Michel Temer. A Medida Provisória cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aumenta o prazo de vacatio legis para a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) de 18 para 24 meses após a sua publicação, ocorrida em 15 de agosto de 2018 (alteração do artigo 65 da LGPD pela Medida Provisória 869/2018).
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Breaking news: the Brazilian President Michel Temer issued yesterday and had published today the so-called “Provisory Measure” No. 869/2018 (Medida Provisória, a norm issued by the President alone, usually reserved for urgent and relevant matters) to amend the New Brazilian Data Privacy Law (Lei Geral de Proteção de Dados, “LGPD”). With this measure, the President created a National Data Protection Authority and determined that the LGPD shall
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